A Colaboração Premiada tem base legal diversa do Acordo de Leniência e a observação da forma e do rito são requisitos essenciais para a eficácia da cooperação.
Dra. Elen Moreira
ADVOGADA CRIMINALISTA E DE DIREITO PÚBLICO
Pós-Graduanda em Segurança Pública e Investigação Criminal
Especialista em Direito Público: Escola Superior da Magistratura – ESMESC
Ex-assessora jurídica em gabinete criminal
Graduada em Direito desde 2014
Membro
da Comissão de Direitos Humanos - Seccional de Santa Catarina
Membro da Comissão de Assuntos Criminais - 43ª Subseção da OAB Santa Catarina
Membro da Comissão de Investigação Defensiva - 43ª Subseção da OAB SC
Dra. Katia Quintanilha Soares
ADVOGADA FAMÍLIA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Advogada, Pós Graduada em violência doméstica contra a mulher
Trabalhou como escrivã "Ad Hoc" na Delegacia de Proteção à Mulher de Balneário Camboriú de 2005/2012.
Foi Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Camboriú de 2021/2023
Uma das idealizadoras de projeto de atendimentos jurídicos à mulheres em situação de violência doméstica.
Secretária Geral da OAB Subseção Camboriú (2021/2024)
Ministra palestras sobre violência doméstica em escolas. Docente pela EGEM e FECAM no curso EaD Educar para proteger: a escola no combate à violência contra a mulher
Docente pelo Instituto Ranai e na capacitação de profissionais da rede de proteção de mulheres
Presidente da Associação Razões para Recomeçar (2023/2024)
Atendimento imediato altamente personalizado, com discrição e eficiência, garantindo a proteção da reputação e reduzindo as possibilidades de exposição pública
Análise a partir de conhecimento técnico especializado: domínio jurídico e estudo de estratégias eficazes
Compromisso com a ética, a integridade e confidencialidade
Soluções inovadoras
Avaliação jurídica de informações complexas
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Notificação compulsória de violência doméstica contra a mulher por profissionais da saúde
08/11/2024
A Lei nº 10.778/2019 inovou ao obrigar que os profissionais de saúde, pública ou privada, são obrigados à notificar a Autoridade Policial sobre indícios ou confirmação de violência doméstica praticado contra a mulher, no prazo de 24 horas.
A prisão preventiva é uma segregação cautelar decretada ao investigado/acusado para que não responda ao procedimento criminal em liberdade.
Decisões do STJ para fundamentação em Ausência de Justa Causa para Abordagem e Violação de Domicílio
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Uma boa petição na defesa criminal é aquela que vai direto ao ponto, não repete argumentos, não subestima os julgadores dispondo artigos de lei em sua íntegra, informa sobre outros julgados semelhantes quando extremamente necessário, se certifica de que o teor do acórdão citado se trata realmente de caso parecido e não se atém apenas a ementa e,...
"A liberdade, Sancho, é um dos dons mais preciosos, que aos homens deram os céus: não se lhe podem igualar os tesouros que há na terra, nem os que o mar encobre; pela liberdade, da mesma forma que pela honra, se deve arriscar a vida, e, pelo contrário, o cativeiro é o maior mal que pode acudir aos homens". Dom Quixote CERVANTES, M. D. Quixote de La Mancha