A Colaboração Premiada tem base legal diversa do Acordo de Leniência e a observação da forma e do rito são requisitos essenciais para a eficácia da cooperação.

A prisão preventiva é uma segregação cautelar decretada ao investigado/acusado para que não responda ao procedimento criminal em liberdade.

Uma boa petição na defesa criminal é aquela que vai direto ao ponto, não repete argumentos, não subestima os julgadores dispondo artigos de lei em sua íntegra, informa sobre outros julgados semelhantes quando extremamente necessário, se certifica de que o teor do acórdão citado se trata realmente de caso parecido e não se atém apenas a ementa e,...

Vamos analisar a possibilidade de restituição dos bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico de entorpecentes, considerando que a Constituição Federal, a Lei Antidrogas e o Código Penal determinam o perdimento desses bens.

A afirmação "[...] pequenos avanços não compensam os defeitos" é do professor Dr. Juarez Cirino dos Santos se referindo a contribuição negativa dos meios de comunicação para opinião pública "[...] com a ideia falsa de que os problemas sociais podem ser resolvidos com penas criminais".

Caso Cley Mendes; Caso Luiza Melinho; Caso Hernández Norambuena; Caso Muniz Da Silva; Caso Collen Leite v. Brasil

Para confirmar a transnacionalidade do crime de tráfico de drogas são analisados a natureza, a procedência e as circunstâncias do caso.

Ao final da sentença criminal condenatória consta a Dosimetria da Pena, com três fases de análise.

Os dois procedimentos utilizados para que não constem maus antecedentes criminais na ficha: Pedido de exclusão de dados dos sistemas e o Pedido de Reabilitação Criminal. Basta que o advogado tenha conhecimento dos requisitos para fazer o pedido correto.

Os mandados de prisão são expedidos por determinação judicial por diversos motivos, os mais comuns são a decretação de prisão preventiva, a revogação de algum benefício que mantinha o acusado solto e para cumprir a pena imposta na sentença quando não encontrado.