A associação para o tráfico está prevista na Lei de Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas tendo como requisito a união de duas ou mais pessoas para a prática do comércio ilícito:
Dra. Elen Moreira
Advogada Criminalista e de Direito Público
Dra. Elen Moreira atua em Direito Criminal em investigações e processos criminais de forma Preventiva e Contenciosa. Preventiva: na avaliação de riscos em operações empresarias, auditorias, gerenciamento de crises, proteção da imagem e controle de mídia com a imprensa e autoridades públicas. Contenciosa: inquéritos policiais, processos criminais e defesa dos interesses de vítimas de golpes
Atua em Direito Público, especialmente, prestando consultoria e em processos judiciais e administrativos; nos assuntos da Lei anticorrupção e improbidade administrativa, em investigações e negociação de acordos de leniência.
Formação acadêmica
Pós-Graduanda em Segurança Pública e Investigação Criminal 2024
Especialista em Direito Público: Escola Superior da Magistratura – ESMESC 2017
Graduada em Direito em 2014 - UNIVALI/SC
Participação na Ordem dos Advogados do Brasil
Membro da Comissão de Direitos Humanos - Seccional de Santa Catarina
Membro da Comissão de Assuntos Criminais - 43ª Subseção da OAB Santa Catarina
Membro da Comissão de Investigação Defensiva - 43ª Subseção da OAB Santa Catarina
Publicações
A questão atinge três pontos essenciais: 1 - A liberdade individual, a intimidade e a vida privada; 2 - O interesse coletivo, interesse social; 3 - Os limites da necessidade de aplicação da lei penal.
Deixar de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é crime e se submete ao prazo prescricional previsto no Código Penal.
É possível que o lesado ou terceiro de boa-fé restitua a arma de fogo apreendida em razão de flagrante pelo suposto crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei 10.826/06.
Eu ouvi: "Queria nunca ter te conhecido!"
02/08/2023
O cliente procurou assessoria jurídica criminal para saber sobre sua situação processual e foi informado de que havia um mandado de prisão aberto, foi orientado a aguardar o acesso ao processo e agendado retorno de consulta, na saída o cliente diz: "Queria nunca ter te conhecido", num tom de tristeza de quem sabia que teria que enfrentar uma...
A subtração de quase 10 milhões de reais resultou na condenação dos réus as penas de 26 a 32 anos de reclusão, com exceção de um deles que teve a pena de 11 anos de reclusão, ainda em fase recursal, pelos crimes de latrocínio consumado (art. 157, § 3º, inciso II do Código Penal) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal) ...
A proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, à vida privada e à inviolabilidade das comunicações telefônicas é relativa quando se trata de investigação criminal.
Algumas promotorias estão recorrendo das sentenças de extinção da pena pela concessão do indulto alegando a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto de Indulto (nº 11.302/2022).
A Lei Penal prevê a perda do cargo público como efeito da condenação em dois casos: 1. Abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. 2. Quando for aplicada pena privativa de liberdade de mais de 4 anos para os demais crimes.
No direito chamamos de remição da pena quando a pessoa condenada a pena privativa de liberdade trabalha ou estuda, diminuindo a quantidade da penalidade.