As penas pelo cometimento de crimes ou contravenções penais podem ser detenção, reclusão, prisão simples, restritivas de direitos e multa.
Dra. Elen Moreira
Advogada Criminalista e de Direito Público
Dra. Elen Moreira atua em Direito Criminal em investigações e processos criminais de forma Preventiva e Contenciosa. Preventiva: na avaliação de riscos em operações empresarias, auditorias, gerenciamento de crises, proteção da imagem e controle de mídia com a imprensa e autoridades públicas. Contenciosa: inquéritos policiais, processos criminais e defesa dos interesses de vítimas de golpes
Atua em Direito Público, especialmente, prestando consultoria e em processos judiciais e administrativos; nos assuntos da Lei anticorrupção e improbidade administrativa, em investigações e negociação de acordos de leniência.
Formação acadêmica
Pós-Graduanda em Segurança Pública e Investigação Criminal 2024
Especialista em Direito Público: Escola Superior da Magistratura – ESMESC 2017
Graduada em Direito em 2014 - UNIVALI/SC
Participação na Ordem dos Advogados do Brasil
Membro da Comissão de Direitos Humanos - Seccional de Santa Catarina
Membro da Comissão de Assuntos Criminais - 43ª Subseção da OAB Santa Catarina
Membro da Comissão de Investigação Defensiva - 43ª Subseção da OAB Santa Catarina
Publicações
A Lei prevê requisitos de cumprimento de pena mais rígidos para o condenado por crime hediondo ou equiparado à hediondo e as alterações dadas pelo Pacote Anticrime geraram discussão sobre a progressão de regime para o condenado por tráfico de drogas.
O Procedimento Investigativo é a conduta técnica amparada por normas, utilizada para busca de elementos de materialidade e autoria da suposta infração penal, que serão ou não, base para o início da persecução penal.
A apreensão de quantidade ínfima de munições desacompanhadas de arma de fogo pode ensejar a atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância.