O ANPP - Acordo de Não Persecução Penal foi tema no post "Será que o acordo Ministério Público x Acusado gera maus antecedentes?".
Dra. Elen Moreira
Advogada Criminalista e de Direito Público
Dra. Elen Moreira atua em Direito Criminal em investigações e processos criminais de forma Preventiva e Contenciosa. Preventiva: na avaliação de riscos em operações empresarias, auditorias, gerenciamento de crises, proteção da imagem e controle de mídia com a imprensa e autoridades públicas. Contenciosa: inquéritos policiais, processos criminais e defesa dos interesses de vítimas de golpes
Atua em Direito Público, especialmente, prestando consultoria e em processos judiciais e administrativos; nos assuntos da Lei anticorrupção e improbidade administrativa, em investigações e negociação de acordos de leniência.
Formação acadêmica
Pós-Graduanda em Segurança Pública e Investigação Criminal 2024
Especialista em Direito Público: Escola Superior da Magistratura – ESMESC 2017
Graduada em Direito em 2014 - UNIVALI/SC
Participação na Ordem dos Advogados do Brasil
Membro da Comissão de Direitos Humanos - Seccional de Santa Catarina
Membro da Comissão de Assuntos Criminais - 43ª Subseção da OAB Santa Catarina
Membro da Comissão de Investigação Defensiva - 43ª Subseção da OAB Santa Catarina
Publicações
Quanto tempo demora para audiência de instrução e julgamento no processo de tráfico de drogas?
19/12/2023
Nos casos em que a pessoa processada está presa o processo tem preferência, no entanto, é preciso analisar o caso específico para prever um tempo aproximado.
Existem três fases de cálculo da pena com mais de 10 itens de análise, então, fazer uma antecipação do cálculo não é tarefa fácil, exige técnica e conhecimento dos entendimentos jurisprudenciais para análise de cada caso específico.
A prisão durante um procedimento judicial criminal em andamento é exceção, não regra, então os requisitos para prisão preventiva devem ser analisados pelo juiz para verificar se, no caso específico, a pessoa terá sua liberdade restringida dessa forma extrema.
A pena pelo delito de tráfico de entorpecentes prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.
Como fazer um pedido de INDULTO
29/11/2023
O pedido de INDULTO é feito por petição simples ao Juízo competente, que pode ser o Juízo Comum ou o da Execução Penal, a depender da situação processual.
O crime de tráfico de entorpecentes é equiparado a hediondo e a própria Constituição Federal veda expressamente que seja oferecido indulto presidencial em caso de condenação por esse crime, justamente por ser considerado hediondo, mas, há uma exceção.
Tráfico Privilegiado: Regime Fechado?
21/11/2023
O tráfico privilegiado é causa especial que pode diminuir a pena do delito de tráfico de entorpecentes de 1/6 a 2/3 e, se aplicada a fração máxima, a pena de 5 anos resultaria em 1 ano e 8 meses e, por consequência, o regime inicial de cumprimento de pena aberto.
É dupla punição o aumento da pena-base pela quantidade e/ou natureza da substância ilícita apreendida e o afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no §3º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 pelo mesmo motivo.
A Progressão de Regime no Tráfico de Drogas
31/10/2023