As Gerenciadoras de Risco entendem que um processo criminal em andamento é impeditivo para a concessão do Seguro de Transporte de Carga, principalmente quando se trata de apuração de crime que afeta o patrimônio, como furto (artigo 155 do Código Penal) ou roubo (artigo 157 do Código Penal) .
O crime de lavagem de capitais pressupõe um crime ou contravenção anterior a ele. Exige que a lavagem ou ocultação seja referente a bens e valores ilícitos a fim de dar "aparência de licitude".
O réu primário é aquele que não tem registros que possam ser caracterizados como antecedentes criminais ou reincidência e, por isso, ele terá concessões que o beneficiam num procedimento penal, na sentença condenatória e até antes da possível condenação, durante o processamento.
Um dos objetivos da pena decorrente de condenação criminal é a ressocialização e, por isso, a progressão de regime do fechado para o semiaberto, seguindo para o aberto, é um direito.
Ao ser preso em flagrante a pessoa é encaminhada à Delegacia e em seguida ao Presídio, depois da condenação segue para a Penitenciária.
Pode-se requerer a restituição do bem apreendido em processo que investiga o tráfico de drogas para que não seja destinado a União em caso de sentença condenatória, desde que pertença ao terceiro de boa-fé. Explico a seguir.
Os antecedentes criminais, no aspecto geral, são o histórico criminal onde constam os processos criminais, inquéritos policiais, investigações, boletins de ocorrência e podem ser pesquisados por meio dos sites da Polícia Civil, Polícia Federal e por Certidões emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado, além dos sites de pesquisa de mandado de...
O ANPP - Acordo de Não Persecução Penal foi tema no post "Será que o acordo Ministério Público x Acusado gera maus antecedentes?".
Nos casos em que a pessoa processada está presa o processo tem preferência, no entanto, é preciso analisar o caso específico para prever um tempo aproximado.
Existem três fases de cálculo da pena com mais de 10 itens de análise, então, fazer uma antecipação do cálculo não é tarefa fácil, exige técnica e conhecimento dos entendimentos jurisprudenciais para análise de cada caso específico.
