Deixar de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é crime e se submete ao prazo prescricional previsto no Código Penal.
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É possível que o lesado ou terceiro de boa-fé restitua a arma de fogo apreendida em razão de flagrante pelo suposto crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei 10.826/06.
O cliente procurou assessoria jurídica criminal para saber sobre sua situação processual e foi informado de que havia um mandado de prisão aberto, foi orientado a aguardar o acesso ao processo e agendado retorno de consulta, na saída o cliente diz: "Queria nunca ter te conhecido", num tom de tristeza de quem sabia que teria que enfrentar uma...
A subtração de quase 10 milhões de reais resultou na condenação dos réus as penas de 26 a 32 anos de reclusão, com exceção de um deles que teve a pena de 11 anos de reclusão, ainda em fase recursal, pelos crimes de latrocínio consumado (art. 157, § 3º, inciso II do Código Penal) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal) ...
A proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, à vida privada e à inviolabilidade das comunicações telefônicas é relativa quando se trata de investigação criminal.
Algumas promotorias estão recorrendo das sentenças de extinção da pena pela concessão do indulto alegando a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto de Indulto (nº 11.302/2022).
A Lei Penal prevê a perda do cargo público como efeito da condenação em dois casos: 1. Abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. 2. Quando for aplicada pena privativa de liberdade de mais de 4 anos para os demais crimes.
No direito chamamos de remição da pena quando a pessoa condenada a pena privativa de liberdade trabalha ou estuda, diminuindo a quantidade da penalidade.
Não vemos no noticiário, mas falsas acusações no âmbito da violência doméstica são recorrentes e causam um grande impacto na vida do injustamente acusado.
