Em 2005 a população foi acionada para votar sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições no Brasil e o resultado foi a não aprovação do artigo 35 do Estatuto do Desarmamento que diz:
PUBLICAÇÕES
O acordo de não persecução penal é o nome do novo acordo entre o Ministério Público e a pessoa investigada.
O Código Penal diz que aborto é crime, mas deixa de puni-lo em alguns casos, como o praticado pelo médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante.
A prisão em flagrante pode resultar na liberdade do autuado se for ilegal.
Os noticiários divulgam o que a audiência tem interesse em assistir.
A Lei que trata de crimes contra a ordem tributária prevê que é crime deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado ..."
Os mandados de prisão são cumpridos pela autoridade policial por consequência de determinação judicial quando realizada análise de um pedido do Ministério Público ou do Delegado.
A casa é protegida pela Constituição Federal, que a define como inviolável, mas prevê exceções.
As penas pelo cometimento de crimes ou contravenções penais podem ser detenção, reclusão, prisão simples, restritivas de direitos e multa.
A Lei prevê requisitos de cumprimento de pena mais rígidos para o condenado por crime hediondo ou equiparado à hediondo e as alterações dadas pelo Pacote Anticrime geraram discussão sobre a progressão de regime para o condenado por tráfico de drogas.